A Suprema Corte dos Estados Unidos absolveu nesta quinta-feira, 18, grandes empresas de tecnologia, incluindo Google e Twitter, em duas ações judiciais que alegavam que as empresas deveriam ser responsabilizadas por ataques do Estado Islâmico (ISIS) devido ao conteúdo que a organização terrorista promoveu em suas plataformas.
As empresas foram processadas separadamente pelas famílias das vítimas. No caso contra o Twitter, o juiz Clarence Thomas redigiu uma opinião unânime dizendo que as famílias não forneceram evidências suficientes para estabelecer que as empresas deveriam ser responsabilizadas por auxiliar e cumplicidade.
“Os réus supostamente sabiam que o ISIS estava usando suas plataformas, mas não impediram que isso acontecesse”, afirmou o veredicto. “Os demandantes, portanto, buscam responsabilizar Facebook, Twitter e Google pelo ataque terrorista que supostamente os feriu. Concluímos, no entanto, que as alegações dos demandantes são insuficientes para estabelecer que esses réus auxiliaram e incitaram o ISIS a realizar o ataque relevante”.
Na ação contra o Google, o veredicto, que não foi assinado, afirmava: “Não precisamos resolver nem a viabilidade das reivindicações dos demandantes como um todo nem se os demandantes devem receber mais permissão para emendar. Em vez disso, achamos suficiente reconhecer que grande parte (se não toda) a reclamação dos demandantes parece falhar sob a nossa decisão no Twitter ou as decisões incontestadas do Nono Circuito abaixo”.
Os juízes se abstiveram de responder à pergunta de até onde vai o escopo da Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações. A lei, de quase 30 anos, concede às plataformas digitais uma medida de imunidade contra algumas reivindicações criminais e civis.
Em um dos casos, Gonzalez v. Google, a família de Nohemi Gonzalez afirmou que o Google, como proprietário do YouTube, permitiu que o grupo Estado Islâmico postasse centenas de vídeos que ajudaram a incitar violência e recrutar possíveis apoiadores. Nohemi, cidadã norte-americana de 23 anos que estudava no exterior, foi uma das 130 inocentes mortas em Paris durante uma série de ataques associados ao EI em novembro de 2015.
Pela Seção 230, as empresas de mídia social não são tratadas como editoras de conteúdo de terceiros para fins de responsabilidade, porque não estão envolvidas no processo criativo, elas simplesmente fornecem uma plataforma para outros.
No outro caso, Twitter v. Taamneh, foi questionada a responsabilidade sob a Seção 2333 da Lei Antiterrorismo – e se hospedar conteúdo terrorista online poderia constituir “auxílio e cumplicidade” sob a lei civil federal, independentemente das proteções de responsabilidade na Seção 230.
Esse caso foi movido pelos parentes americanos do cidadão jordaniano Nawras Alassaf, que estava entre as 39 pessoas mortas durante um tiroteio em massa dentro de uma boate em Istambul em 2017. Três empresas de mídia social, incluindo o Twitter, foram processadas por danos civis, com a família alegando que as empresas forneceram uma plataforma de mensagens para o atirador, que supostamente foi recrutado e instruído pelo ISIS para realizar o ataque.
Até onde a Seção 230 deve ir ao conceder imunidade às plataformas de mídia social por conteúdo tem sido uma questão política contenciosa há muito tempo, com muitos conservadores argumentando que a lei precisa ser emendada.
O Senador Josh Hawley, apresentou-se como um “amicus curiae” no caso contra o Google, argumentando que os tribunais têm consistentemente interpretado mal o texto da Seção 230 e que o Congresso nunca pretendeu que a lei protegesse a distribuição consciente de conteúdo ilegal pelas empresas.
“O Google sabe que tem conteúdo ilegal em suas plataformas, mas eles constantemente apontam para a Seção 230 como seu ‘cartão de saída da prisão’. Chega”, disse Hawley sobre sua apresentação. “De maneira alguma as big techs deveriam ter essa imunidade contra o dano causado por suas plataformas.”
Com esta decisão, a Suprema Corte enviou o caso de volta aos tribunais inferiores para reconsideração, deixando em aberto questões fundamentais sobre a extensão e aplicação da Seção 230.
Fonte: Fox Business
